OAB Amazonas

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO AMAZONAS



Destaques

Publicada em: 25/03/2017 | Categoria: Destaques

Nota pública Ouvidoria OAB Amazonas

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas vem a público manifestar profunda preocupação com a Mensagem Governamental nº. 32/2017, encaminhada pelo Governo do Estado do Amazonas à Assembleia Legislativa, constando a autorização para a extinção da Ouvidoria Geral do Estado, órgão de extrema relevância no âmbito do estado democrático de direito.  

 

A referida Mensagem prevê a absorção das finalidades e competências próprias de órgãos de ouvidorias pela Controladoria Geral do Estado, o que significa um retrocesso sem precedentes e na contramão de uma tendência mundial, onde até a iniciativa privada, no âmbito de corporações empresariais, tem fortalecido seus setores de ouvidorias. 

 

É importante destacar que não é próprio desses órgãos a defesa de interesses de terceiros dentro da máquina pública, mas resguardar o direito dos cidadãos em acionar a Administração Pública em busca de informações, apresentação de sugestões, reclamações, denúncias e, principalmente, de terem suas demandas efetivamente consideradas e adequadamente tratadas, à luz de seus direitos constitucionais e legais. 

 

A justificativa apresentada para a adoção de tal medida é a de que a mesma possibilitará a diminuição de quantitativos de cargos em comissão e de funções gratificadas e consequentemente, gerar a redução de custos com pessoal. Todavia, tal assertiva não se confirma no texto do Projeto de Lei enviado à Casa de Leis do Amazonas, uma vez que em seu art. 11, inciso IV, alínea “a”, há apenas a transferência dos servidores da atual Ouvidoria-Geral do Estado para a Controladoria Geral do Estado. Por outro lado, ainda que ficasse comprovada a redução de custos com pessoal, o prejuízo social de tal medida não se justificaria se feito o paralelo entre o custo e os benefícios apresentados durante seus 20 (vinte) anos de existência, sendo considerada uma das melhores e mais bem aparelhadas ouvidorias entre os estados da Federação. 

 

Por fim, a OAB-AM, exercendo seu papel na construção de uma sociedade cada vez mais democrática e na preservação do Estado Democrático de Direito, vem a público sensibilizar o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, José Melo de Oliveira, a fim de que reconsidere sua decisão de unificar dois órgãos tão distintos, como a Ouvidoria Geral do Estado e a Controladoria Geral do Estado, registrando-se por oportuno que o referido órgão é um dos canais de comunicação mais importantes entre a sociedade e o Governo do Amazonas e que colabora de forma significativa na correção de eventuais equívocos cometidos no âmbito da administração estadual. 

  

Manaus, 25 de março de 2017.  

  

 

Marco Aurelio de Lima Choy 

Presidente da OAB/AM


Glen Wilde do Lago Freitas

 Ouvidor-Geral da OAB/AM

 

Outros Destaques:

« Mais Destaques


© Copyright OAB/AM 2017 - (92)3194-1807(ramail 207)/3194-1808 (ramal 208) / Tesouraria:99286-3958 /3194-1805 (ramal 205) / Secretaria:99303-1888 - E-mail: oab@oabam.org.br
Av. Umberto Calderaro Filho, nº 2000, Bairro Adrianópolis. CEP 69057-021