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Publicada em: 17/03/2017 | Categoria: Notícias Gerais

1ª audiência pública no Brasil sobre o porte de arma para advogados é realizada no Amazonas

Aconteceu na tarde desta sexta-feira (17), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas, a primeira Audiência Pública sobre o porte de arma de fogo para defesa pessoal dos advogados, objeto do projeto de lei 704/2015 de autoria do deputado federal Ronaldo Benet (PMDB/SC) que se encontra em tramitação na Câmara desde 2015.

Advogados e juristas contra e a favor do projeto de lei participaram da primeira audiência sobre o assunto no país. O presidente da OAB/AM, Marco Aurélio de Lima Choy, falou sobre a importância da iniciativa.

“A OAB/AM como casa das boas causas amazonense está muito interessada em ouvir a opinião dos colegas advogados, sobre o que eles pensam sobre temas importantes no exercício da sua profissão. O debate gira em torno da questão se o projeto de lei é interessante ou não para a advocacia. A Seccional Amazonas sai na frente fazendo esta consulta, que com o tempo deve acontecer em outros estados também”, disse o presidente.

Choy falou ainda sobre os mecanismos criados pela Ordem para coletar dados sobre a opinião da sociedade sobre o tema. “Nós criamos mecanismos de consulta direta da opinião do colega advogado, fizemos uma enquete no nosso site e hoje estamos fazendo uma grande audiência com debatedores de diferentes posições, a qual vai ser muito importante para sabermos o que é interessante para a advocacia brasileira”, reforçou.

Durante o evento, estudantes e profissionais presentes puderam participar da audiência por meio de perguntas direcionadas aos convidados, que tiveram 10 minutos para explanar os seus argumentos. Abaixo, seguem os principais pontos levantados por cada convidado durante as falas:

Convidados a Favor

Ronaldo Benedet, Deputado Federal pelo PMDB/SC e Advogado - “Nosso objetivo é dar ao advogado o direito de portar arma de fogo para sua defesa pessoal assim como é o direito para o juiz e para o promotor. Está previsto no nosso estatuto a paridade de direitos, não pode haver hierarquia entre estas posições que são essenciais a administração da Justiça. Muitos advogados são assassinados no Brasil, há uma dificuldade do Estado em dar a tutela devida ao cidadão e a lei do desarmamento de uma certa forma restringiu o porte e acabou avantajando os criminosos e tirando vantagem do cidadão de bem, diferentemente dos EUA que garante a todo o cidadão ao porte de arma. Eu sou de um estado que tem o maior número de armas legais por habitante no Brasil, ficando atrás apenas do Distrito Federal por conta dos militares, e somos o Estado com o menor número de homicídios do país. O Estado que tem o maior número de homicídios do Brasil é o que tem o menor número de armas. Neste princípio a nossa lei é principalmente na linha de autotutela e de que esta profissão é de garantir ao advogado a segurança”.

Yohanna Menezes, Advogada e Presidente da Comissão de Aperfeiçoamento Jurídico da OAB/AM – “Eu verifico que essa lei veio regulamentar uma situação jurídica que já tem reconhecimento constitucional. Nesse sentido, minha explanação vai no Norte de que nós temos que ser coerentes com o nosso discurso e com a nossa constituição. Se eu sou contra o porte de arma como prerrogativa de função, eu tenho que ser contrária a essa mesma prerrogativa em relação ao ministério público e a magistratura. Sendo contrária, por uma questão de respeito a uma norma constitucional, eu tenho que batalhar para revogar a disposição que lhes confere esse direito. Portanto, a partir do momento que eu tenho o parâmetro da isonomia para nortear a questão do porte de arma dos advogados, ou eu tenho que ser a favor do projeto de lei, por respeitar a isonomia, ou eu tenho que imediatamente empenhar esforços para revogar as disposições que conferem o porte de arma por prerrogativa de função ao ministério público e a magistratura.

Daniel Tavares, Advogado e Presidente da Comissão pela Isonomia entre Advogados Promotores e Juízes da OAB/AM – “Nossa defesa do movimento a favor é com relação a isonomia entre advogados, promotores e juízes. Visto que promotores e juízes já possuem o direito a legítima defesa materializado pelo porte de arma, nós também estamos requerendo isso. Ninguém está buscando um privilégio a uma classe específica, estamos buscando apenas um direito que já é nosso e não é respeitado”.

Glen Wilde, Ouvidor-Geral e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos – “Eu entendo que todo e qualquer cidadão tem o direito de defender a si próprio, a sua família, e o profissional da advocacia tem sofrido vários atentados ultimamente, no último ano, cerca de oito advogados foram assassinados. Não indistintamente, mas o advogado deve estar autorizado desde que este faça todos os exames preparatórios para isso”.

Henrique Jardim - Juiz de Direito, Titular da Vara Única da Comarca de Apuí, Mestre em Segurança Pública, Ex-delegado de Polícia e Especialista em Direito Penal  e Processual Penal – Eu sou a favor em primeiro lugar porque entendo que ao advogado deve ser deferido um tratamento igualitário em relação aos outros operadores de Direito, o próprio estatuto da OAB prevê isso. Todos os seus pleitos devem ser atendidos a medida que se compram determinadas condições legais para que ele possa ter acesso ao seu porte de arma.

Convidados Contra

Karina Moreno, Advogada, Conselheira Seccional, Membro do Tribunal de Ética e Disciplina e Secretária Geral da Câmara Especial da OAB/AM – “os meus argumentos são no sentido de que eu entendo que o Brasil não está ainda preparado para receber uma norma de tamanho alcance, eu creio que principalmente no atual momento que a gente vive isso é temerário abrir uma oportunidade destas para uma classe que ainda enfrenta muitas limitações, inclusive em termos de comportamento de algumas pessoas da classe. Minha preocupação também é de forma geral, somos um milhão de advogados no Brasil e seriamos maior que muitos exércitos. Eu sou contra atualmente, eu creio que nossa democracia está se tornando um pouco mais madura e que isso vai trazer consequências positivas no crescimento intelectual e preparo psicoemocional dos cidadãos, inclusive na classe da advocacia. Eu creio que no futuro nós estejamos aptos a tratar desse assunto com mais maturidade, porque as pessoas que poderão ter acesso ao porte estarão mais preparadas para isso. Não vejo o armamento como uma possibilidade de você estar mais seguro, o ideal seria que ninguém precisasse estar armado”.

David Nóvoa, Advogado e Presidente da Comissão do Advogado Iniciante da OAB/AM - Eu sou contra primeiro porque eu não enxergo como uma arma pode assegurar a segurança de qualquer pessoa, o que ela na verdade proporciona é uma falsa impressão de segurança, mas o instrumento de trabalho de um advogado é a palavra e a caneta, a arma é um instrumento de trabalho de policiais e dos bandidos. Eles é que de fato tem a habilidade de manuseá-las com perfeição. Quando você reage a uma ação criminosa, via de regra você tem grandes chances de ser atingido porque o criminoso está mais preparado do que você para manusear essa arma. O segundo ponto é que eu não vejo qual é a justificativa para dizer que uma arma vai em tornar igual a um juiz ou a um promotor que detém a posse.

José Carlos Valim, Advogado e Diretor-Tesoureiro da OAB/AM: “O projeto se baseia em dois argumentos: segurança do advogado e isonomia com os magistrados e membros do ministério. Para mim, essa segurança é falsa. Ninguém vai estar seguro porque anda armado. As estatísticas são claras em afirmar que tanto aqui como nos EUA o risco de se morrer em assaltos é muito maior para quem está armado, pois quem está armado tem muito mais vontade de se defender. Até a sabedoria popular diz que não se deve reagir à assaltos, “vão-se os anéis, ficam-se os dedos”. Em relação à isonomia, eu sou contra o Judiciário e o Ministério Público usar arma, como qualquer cidadão que não seja membro da polícia, membro das forças armadas, segurança de valores, e profissões muito específicas. A isonomia também é uma falácia, o estatuto da OAB já a garante, já é previsto em lei, mas a isonomia de condições, para que não haja a hierarquia entre juiz e advogado. Basear a justificativa na isonomia é outra falácia para se ter armas. O que eles estão buscando é o porte de armas, é transformar isso num velho oeste. Quem tem real interesse nessa questão é a indústria das armas, eles é quem tem a ganhar com as vendas no país”.

Natividade Maia, Advogada, Presidente da 3ª Câmara e Secretária Geral do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM: “Nós temos uma quantidade muito maior de advogados do que de magistrados. Nós somos mais de 1 milhão de advogados, enquanto que magistrados, segundo informações do CNJ, são cerca de 16 mil. Quando se fala em isonomia precisamos analisar esses dados. A profissão do advogado não é uma profissão de risco como dos magistrados. Há uma falha na permissão de que magistrados e promotores possam ter o porte de armas sem serem submetidos a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Nossa luta tem que ser no sentido de corrigir uma lei que já existe, e não abrir um leque e armar mais de 1 milhão de pessoas. Se hoje nós lutamos porque eles tem direito a armas e nós queremos ter, é natural o processo de que também não sejamos submetidos a estes testes, o que é um perigo gravíssimo. Os profissionais hoje são muito jovens e não maturidade para portar uma arma letal. A sociedade não está preparada para isso, e caso a lei seja aprovada, a advocacia sofrerá um grande impacto negativo”.

Félix Valois, Advogado criminalista, ex-deputado estadual, ex-secretário de Justiça, ex-presidente da OAB-AM e professor universitário: “Essa discussão sobre esse projeto não é nada que enseje um movimento de ir a rua contra ou a favor, a única coisa que eu digo é que eu tenho 51 anos de advocacia e não me lembro de ter precisado de uma arma no exercício da minha profissão. Pra mim é uma inutilidade, esse movimento deveria ser ao contrário, ou seja, para tirar as armas dos juízes e promotores, que também não tem necessidade de andar armados”.


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