OAB Amazonas

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO AMAZONAS



Jurisprudência

Acórdão nº 002/2014

Processo nº 071/2013-CDP

Requerente: Francisco Nonato Boary – OAB-AM 1.058

Requerida: Asp. Of. PM Maria do Socorro Freitas Pinto de Souza

Relator: Dr. Christhian Naranjo de Oliveira 

EMENTA: CADEIA PÚBLICA FEMININA. ENTREVISTA PESSOAL E RESERVADA. INEXISTÊNCIA. TELEFONE PESSOAL E CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE ADVOGADO. APREENSÃO INDEVIDA. DETENÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ADVOGADO PARA AUTORIDADE POLICIAL. POSTERIOR CONSTATACÃO DE INOCORRENCIA DE TIPO PENAL. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. DESAGRAVO DEFERIDO.

1. O uso de telefone dentro de unidade prisional não induz sumariamente ao juízo de cometimento de crime, quando, pelos demais elementos constata-se a ausência de dolo ou dissimulação para o uso. 

2. Inegável a ocorrência de violação de prerrogativas quando há o reconhecimento pela autoridade policial da inexistência de conduta típica praticada pelo profissional após sua apresentação junto à autoridade policial. Violação configurada.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Conselho Seccional, por unanimidade, em conhecer e DEFERIR o Pedido de Desagravo, nos termos do voto do Relator. 

Manaus, 02 de Abril de 2014

Dr. Alberto Simonetti Cabral Neto

Presidente

Dra. Ida Márcia Benayon de Carvalho

Secretária-Geral

Dr. Christhian Naranjo de Oliveira

Relator

 

 


 

Acórdão nº 003/2014

Processo nº 244/2008-CDP

Requerente: Ana Cláudia C. Vieiralves – OAB-AM 6.073

Requerida: Maria Inês Trindade

Relator: Dr. Christhian Naranjo de Oliveira 

EMENTA: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. INOBSERVANCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI. PERDA DA EFICÁCIA. RECONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE.

1. Considerando o fato de que a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, tal prazo incide também para o deferimento do pedido de desagravo, pois se há prazo para punir o advogado, da mesma forma deve existir prazo para buscar o desagravo contra terceiros.

2. Evidenciada a ocorrência de prescrição, em sua espécie intercorrente, quando entre a data do fato e o presente momento transcorreu lapso temporal suficiente para tal. Inviável a realização de ato institucional de desagravo público, salvo nos casos excepcionais, quando assim decidido pelo Conselho seccional.

3. Arquivamento que se impõe.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Conselho Seccional, por unanimidade, em conhecer da prescrição e ARQUIVAR os presentes autos, nos termos do voto do Relator. 

Manaus, 02 de Abril de 2014

Dr. Alberto Simonetti Cabral Neto

Presidente

Dra. Ida Márcia Benayon de Carvalho

Secretária-Geral

Dr. Christhian Naranjo de Oliveira

Relator

 

 


 

Acórdão nº 004/2014

Processo nº 084/2013-CDP

Requerentes: Sidney José Vieira de Souza – OAB/AM 5.798

Requeridos:Policiais Militares Nilzomar Filho e Dillaney Silva Fabar

Relator: Dr. Christhian Naranjo de Oliveira 

PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. ADVOGADO. REVISTA EM INTERIOR DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO DE DILIGÊNCIA NEGADA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA CARACTERIZADA. DESAGRAVO DEFERIDO.

1. Advogado que solicita acompanhar, ainda que em causa própria, busca policial por itens no interior de veículo e vê seu pedido negado, sofre violação de prerrogativas.

2. Desagravo concedido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes do Conselho Seccional, por unanimidade, em conhecer e DEFERIR o Pedido de Desagravo, nos termos do voto do Relator. 

Manaus, 02 de Abril de 2014

Dr. Alberto Simonetti Cabral Neto

Presidente

Dra. Ida Márcia Benayon de Carvalho

Secretária-Geral

Dr. Christhian Naranjo de Oliveira

Relator


Processo nº 036/2014-CDP

Decisão Monocrática

Requerente: I.A.M.  – OAB-AM 8.784

Requerida: Delegada Linda Gláucia - DEAPCA

Relator: Dr. Christhian Naranjo de Oliveira 

 

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FALTA DE ACESSO A AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. DELEGACIA ESPECIALIZADA NA PROTECAO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. SIGILO ORIUNDO DA LEI. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA INEXISTENTE.

I - O procedimento de investigação criminal envolvendo crianças e adolescentes, por regra, é sigiloso, buscando, com a restrição da publicidade, assegurar o que preconiza a Constituição Federal, em seu art. 227.

II - Não obstante, a Suprema Corte ao editar a Súmula Vinculante nº 14 assentou que "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III – A juntada da competente procuração afasta o sigilo e garante livre e irrestrito acesso aos autos, o que não foi feito pelo requerente, não havendo, portanto, violação de prerrogativas..

III. Arquivamento que se impõe.

Notifiquem-se as partes deste despacho.  Devolvam-se os autos a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/AM para o cumprimento das providências necessárias. 

 

Manaus, 09 de Maio de 2014.

 

        Dr. Marco Aurélio de Lima Choy

            Presidente em exercício da OAB-AM 

         Dr. Christhian Naranjo de Oliveira

                    Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas OAB-AM


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