A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) completa 2 anos de criação no dia 6 de julho como um marco na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Criada em 2015, e também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o documento representa um avanço no caminho de uma sociedade igualitária e cada vez mais inclusiva.
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas, ciente da importância de proteger e assegurar esses direitos, está fortalecendo suas ações voltadas à defesa e inclusão dessa parcela da população. Entre elas, está o projeto de acessibilidade para a sede da OAB/AM e do Clube dos Advogados todos dentos das normas da Associação Brasileira de Norma Técnica (ABNT), que está sendo capitaneado pelo presidente Marco Aurélio Choy.
De acordo com presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Nancy Segadilha, outro projeto em andamento é o voltado para os novos advogados que são pessoas com deficiência. “Na última reunião do Conselho da OAB/AM foi levada uma solicitação da comissão que propõe incluir na ficha para os novos advogados estagiários um campo determinando se é uma pessoa com deficiência e qual o tipo de limitação”, explica. “Queremos começar a criar um senso até o ano que vem, que tem uma proposta atualização cadastral. Somos mais de 12 mil advogados e queremos saber quantos são os advogados pessoa com deficiência, para atuarmos melhor nas ações de valorização”.
No último dia 10 junho, a OAB/AM também atuou na garantia de mais uma conquista no tema, com a aprovação do Projeto de Lei da criminalização da violência contra a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas. “Conseguimos em uma força-tarefa com o Ministério Público, Defensoria Pública de Direitos Humanos e Conselho Estadual de Pessoas com Deficiência, a aprovação desse Projeto de Lei do Deputado Luiz Castro. Hoje já está operacionalizado no Sistema de Segurança Pública, já está funcionamento para registro de ocorrência conforme da Lei Brasileira de Inclusão”, afirma Nancy.
Além dessas práticas, a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência faz atendimento ao público, dando orientações jurídicas e administrativas, que podem ser pré-agendados através de mensagens enviadas da página no Facebook https://www.facebook.com/direitodapessoacomdeficiencia/ e do e-mail comissãopessoacomdeficiencia@gmail.com.
