Após se habilitar no processo administrativo perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente a revogação da extinção das Varas da Justiça Federal nos municípios de Tefé e Tabatinga, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Amazonas (OAB-AM) voltou a defender a medida durante audiência pública realizada nesta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).
Durante o encontro, o presidente da Ordem, Marco Aurélio Choy, destacou a importância das varas federais no combate às drogas, reforçou a necessidade do acesso à Justiça pelos munícipes da região e afirmou que a decisão administrativa afronta as disposições da Lei 12.011/09 e Lei 10.772/03, não admitindo o remanejamento ou até mesmo a extinção das Varas criadas por Lei Federal.
A audiência foi proposta pelo Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Revisão Territorial da Aleam (Comam/Aleam), deputado estadual Platiny Soares e além de representantes da OAB-AM, teve a presence também do procurador chefe do Ministério Público Federal no Amazonas, Edmilson Barreiros, vice-presidente da Federação Kukamiria, Ana Milena, entre outros.
Platiny defendeu a realização de audiências públicas em Tefé e Tabatinga; a provocação do CNJ com pedido de audiência com o ministro João Otávio de Noronha, para que possa levar o clamor da população para dentro do Conselho.
Entre as contribuições apresentadas na Audiência, está a criação de um Fórum Permanente da Assembleia, para tratar e acompanhar os desdobramentos do tema.
O procurador chefe do MPF no Amazonas, Edmilson Barreiros, disse que a extinção das Varas significa um prejuízo imensurável para o Estado.
“Além do prejuízo da repressão ao crime, é importante que as pessoas em Brasília saibam que o prejuízo ao ser humano e principalmente ao homem amazônico, com o fechamento dessas varas, será incalculável. Então as pessoas precisam falar e serem ouvidas. Esses argumentos, inclusive argumentos de direito humanos precisam ser considerados e as varas precisam ser mantidas”, declarou Barreiros.
Vice-presidente da Federação Kukamiria, Ana Milena, fez um discurso emocionado, acusando o CNJ de desfavorecer os interesses dos indígenas no Amazonas. “Eles não nos consultaram em nenhum momento. Pensam que lá só existem bichos, nós somos povo originário, o Brasil nos deve muito. Eles falam de direito, mas que direito é esse? Eles não conhecem a nossa realidade, não saem de seus gabinetes para ver a nossa situação. Se é difícil resolver qualquer coisa nas varas dessas cidades, imagina em Brasília?”, questionou Ana Milena.
