A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM), por meio das Comissões dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Proteção aos Direitos das Pessoas com Autismo, vai encaminhar propostas de modificação à Lei Brasileira de Inclusão. O anúncio foi feito durante uma audiência pública que teve o objetivo de analisar os impactos da nova legislação em vigor há pouco mais de um ano.
“Queremos contribuir com esse projeto que já está em discussão no Senado pois entendemos que é preciso esclarecer melhor algumas exigências para que não sobrem dúvidas ou que sejam interpretadas de forma a prejudicar os alunos, as famílias”, disse a presidente da Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Autismo, Alice Sobral.
O projeto o qual Alice se refere é o PL 278/2016 referente às alterações da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência que foi sancionado em julho de 2015 e passou a vigorar somente em janeiro de 2016. Atualmente, tramita no Senado, sob a relatoria do senador Romário Faria (PSB/RJ), uma proposta de alteração à referida legislação.
Entre os pontos já definidos e que deverão compor o documento que a OAB-AM encaminhará para Brasília estão a destinação de mediadores individuais para os alunos com deficiência e não um profissional de apoio para cada três alunos; a exigência de especialização na área de Educação Especial ao profissional de apoio escolar, além da concessão por parte das escolas públicas ou privadas de material de apoio aos alunos, entre outras.
Outro assunto polêmico da lei e que na visão de Alice Sobral precisa ser mais amadurecido é a questão da possibilidade da família poder contratar um profissional de apoio ao aluno especial para que ele possa atuar no ambiente escolar da criança. “A questão é que a escola pode alegar que quando isso ocorre, ela não terá mais a responsabilidade de ter esse profissional. E como ficam as outras famílias que se quer tem condições de comprar um alimento especial pra criança, custear o tratamento, as terapias? “, questionou a presidente.
