Aconteceu na tarde desta quinta-feira (13) a terceira audiência pública promovida pela Comissão de Direito da Educação da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM) para discutir a atuação das escolas públicas geridas pela Polícia Militar do Estado do Amazonas. Estiveram no evento representantes de órgãos e entidades como Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino do Amazonas (Seduc-AM), Comando Geral da PM, Ministério Público e Conselho Estadual de Educação (CEE), além de pais e responsáveis dos alunos.
A presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Amazonas (Sinepe-AM), Elaine Saldanha, tem acompanhado as discussões e também esteve presente. “A audiência é uma oportunidade para a categoria participar dos debates que trazem melhorias para o ensino e formação da população”, afirmou, mencionando algumas pautas que tem contado com a presença da entidade, como a Lei da Inclusão e Lei das Cantinas, dentre outras.
Durante a reunião, o presidente da Comissão de Direito da Educação, Rodrigo Melo, cobrou do representante da PM o Termo de Cooperação do órgão com a Seduc-AM que havia sido acordado no último encontro. Com isso, a secretaria passa a arcar com os custos relativos ao material escolar e fardamento, assim como demais despesas necessárias às escolas, visando assim, o não pagamento de valores por parte dos pais e ou responsáveis dos alunos.
Melo também apresentou novas denúncias na atuação da Associação de Pais e Mestres do Colégio da Polícia Militar (APMC), entre elas, recibos de pagamentos e compras de materiais, um depósito de uma editora no valor de R$ 136 mil, que foi sacado em espécie na “boca do caixa”, e o pagamento superior a R$ 150 mil para uma construtora.
A promotora de justiça Delisa Olívia Ferreira destacou que é inegável a qualidade de ensino de ensino oferecido pelas escolas geridas pela Polícia Militar, no entanto, as cobranças realizadas por essas instituições são ilegais porque ferem o princípio constitucional da gratuidade do ensino público.
“As APMCs são entidades criadas para que as escolas pudessem receber recursos federais, mas para isso é necessário realizar o plano de captação do ano, com todos os eventos e o descritivo para o que será destinado o dinheiro, senão a escola não é pública, passa a ser particular”, apontou a promotora do MPE-AM.
Segundo o representante do Comando da Polícia Militar e diretor do CMPM VIII, o tenente coronel J. Neto, a meta do órgão é até o final do mês de setembro entregar o Termo de Cooperação para a apreciação da Seduc-AM. “Estamos cientes da importância do documento e estamos dispostos a trabalhar de forma legal. Nossa intenção é definir junto à secretaria a melhor forma de a população ter acesso às matrículas nos colégios. Atualmente também estamos formulando um regimento para padronizar todas as unidades e regularizá-las junto ao CEE”, informou.
Fonte: assessoria do SINEPE-AM
