A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas por meio da Comissão de Defesa da Zona Franca de Manaus está solicitando que o Governo do Amazonas esclareça os motivos que levaram o Poder Executivo a suspender a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas internas de energia elétrica, destinadas às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826/2003, concedida originalmente, por meio do Decreto nº 36.306/2015.
No ofício encaminhado ao governador Wilson Lima, a OAB-AM entende que tal medida impossibilitou a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, de repassar às indústrias do PIM – Polo Industrial de Manaus, o aludido benefício, posto que o ICMS passou a ser apurado/recolhido pelos geradores de energia.
O que diz a OAB ?
A OAB afirma que não pretende interferir na sistemática de cobrança e recolhimentos do ICMS definida pelo Estado para aperfeiçoar sua arrecadação, todavia, a instituição não pode deixar de alertar as autoridades, na busca de uma alternativa que mantenha o nível de incentivos fiscais necessários, para manter a competitividade das indústrias incentivadas da Zona Franca de Manaus.
“O que queremos é que o Estado aponte alternativas às empresas que perderam o benefício”, afirmou a presidente da Comissão, Iolanda Lôbo Pereira.
Por fim, a OAB-AM solicita uma reunião com o Governo do Estado a fim de que os questionamentos da Ordem possam ser esclarecidos como forma de resposta direta ao povo do Amazonas, que tanto depende da manutenção dos incentivos do Parque Industrial, onde se gera emprego e renda, e, por ser medida de Direito.
O documento foi encaminhado na manhã desta terça-feira 15/10 ao gabinete do governador Wilson Lima e foi assinado pelo presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, pelo coordenador das Comissões da Ordem, Anderson Fonseca e ainda pela presidente da Comissão de Defesa da ZFM, Iolanda Lôbo Pereira e vice, Liege de Abreu Carvalho.
Informações:
Tereza Teófilo (99122-2302) – Assessoria de Imprensa OAB-AM
Iolanda Lôbo Pereira, presidente da Comissão de Defesa da ZFM – 98293-8080
