A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira (21), denúncia ao presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização de Estados Americanos (OEA), Joel Hernández García, solicitando a apuração dos atos praticados pelo Estado Brasileiro atentatórios aos direitos humanos no contexto da pandemia instaurada pelo novo coronavírus. O documento aponta que o Executivo Federal, “consubstanciado nas figuras do presidente da República e do Ministro da Saúde, foi diretamente responsável pelo contorno catastrófico que a pandemia assumiu no Brasil”.
“A população brasileira tem sofrido de forma severa as consequências da pandemia. Entre os muitos direitos e garantias individuais afetados pelo atual contexto, o direito à saúde e integridade física são os mais proeminentes. A crise causada por uma doença que, somente no país, já atingiu quase 8 milhões de pessoas e ceifou a vida de mais de 200 mil brasileiros, inevitavelmente, é uma crise que impacta diretamente o direito à saúde, à vida e à existência digna, direitos humanos fundamentais sem os quais o exercício de nenhum outro torna-se possível”, diz o documento.
A OAB defende na petição que é “imperioso que a CIDH intervenha, a fim de que sejam respeitados os direitos humanos da população brasileira, sobretudo requerendo que o Estado brasileiro tome providência para garantir a aplicação das leis e restabelecer os direitos fundamentais basilares do Estado Democrático de Direito”.
Na denúncia, a OAB aponta os graves desdobramentos da pandemia já nos primeiros dias de 2021, apesar de já passados um ano da eclosão do problema e de todo potencial acúmulo de experiências para lidar com a covid-19. “Em sentido oposto ao que se esperava, as ações ou falta delas (omissões) do Estado brasileiro contribuíram para a o agravamento da crise hospitalar que inevitavelmente se instauraria, como de fato se instaurou, com a pandemia”, diz a petição.
O documento destaca o colapso na rede de saúde do Amazonas, na região norte do país, com a falta de oxigênio e aponta ainda que o Ministério da Saúde continua a recomendar tratamentos contra a covid-19 que não têm nenhum respaldo científico. “Contra toda evidência científica e de modo irresponsável e criminoso, o Executivo federal seguiu recomendando o uso de hidroxicloroquina – posicionamento que defende até os dias de hoje. Um protocolo atualizado de agosto de 2020 mantém a orientação e está disponível no site da pasta”, denuncia o documento.
Na petição, a OAB pede que sejam tomadas medidas cautelares, tais como: realização com celeridade a apuração dos fatos relatados, com a devida punição dos responsáveis; apresentação de um plano eficaz para a gestão do sistema de saúde, garantindo o cumprimento de normas constitucionais, internacionais e legais; retomada do controle da administração das unidades hospitalares, garantindo a efetiva prestação do tratamento de saúde, adotando medidas urgentes para preservar a vida dos pacientes internados; que seja assegurada a vida e integridade física dos cidadãos brasileiros, por meio do início imediato da vacinação, observados os grupos prioritários, com base em evidências científicas e indicadores de maior vulnerabilidade e letalidade; realocação dos pacientes internados que estejam em situação grave e possam ser transferidos para unidades mais bem equipadas; e realização de avaliações das condições das unidades hospitalares de Manaus, a fim de serem adotadas providências imediatas para sanar ou diminuir a afronta aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana.
A OAB quer ainda que seja reconhecido que o Estado brasileiro violou os artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 11º da Convenção Americana de Direitos Humanos, devido a sua omissão em solucionar o colapso do sistema de saúde brasileiro, sobretudo da cidade de Manaus, determinando o imediato cumprimento dos tratados internacionais assumidos em matéria de Direitos Humanos, resguardando o direito à saúde e à vida, garantindo tratamento adequado. A Ordem pede ainda que a comissão e a corte que solicitem ao Estado brasileiro o encaminhamento de cópias de todos os documentos oficiais relacionados a gestão de recursos federais direcionados ao Estado do Amazonas.
