MANAUS – O projeto de Lei n°179/2021, tem como objetivo precípuo homenagear os profissionais do ramo da advocacia, uma vez que, conforme a Constituição Brasileira de 1988 o advogado é indispensável à administração da justiça. As prerrogativas da advocacia não são privilégios, mas garantia do pleno exercício da advocacia e estas devem ser respeitadas! Assim como em outros municípios do país já existe tal dia dedicado às prerrogativas, Manaus terá em seu calendário oficial a data de 05 de setembro como o “Dia das Prerrogativas da Advocacia.”
A escolha da data se dá pelo fato de coincidir com a data da promulgação da Lei n°13.869 de 05 de setembro de 2019, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Para a advogada e procuradora geral regional de Defesa de Prerrogativas da OAB Amazonas, Dra. Adriane Magalhães essa é uma conquista que pontua um marco para a advocacia amazonense.
“O advento da lei proposta pelo Vereador Lissandro Breval, já promulgada pelo prefeito, instituindo o dia da defesa das prerrogativas, teve como iniciativa exatamente a intenção de pontuar um marco para a advocacia amazonense.
Tenho me dedicado nos últimos seis anos a defender os direitos e prerrogativas da advocacia brasileira, através das oportunidades que me foram dadas pela seccional da OAB no AM, e no Conselho Federal.
A sensibilidade do vereador, referendada pela câmara, e agora efetivada pelo Prefeito David Almeida, vem em momento oportuno, pois as autoridades têm por dever e obrigação, atentar que há uma lei federal vigente que nos protege.
E tão importante que é a segurança da advocacia no desenvolver de seu mister, é que a nova lei de abuso de autoridade, já tem em seu espírito a criminalização da violação das prerrogativas da advocacia.
O advogado seguro e protegido ganha além da classe, a cidadania que terá no advogado, a segurança de amplamente desenvolver seu labor.
Celebrarmos o dia da defesa das prerrogativas, é libertador e informativo, pois cada dia mais mostraremos que somos unidos e que sempre agimos dentro do esquadrinhamento legal”, finaliza Adriane.
SANÇÃO
O projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus e teve parecer favorável à sanção pela Procuradoria Geral do Município. A Prefeitura Municipal de Manaus tem como prazo para sancionar até o dia 06 de agosto de 2021.
Informações Assessoria.
