A Câmara Especial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM) publicou no Diário Oficial a determinação do recesso regimental para o período de 21 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. Durante este intervalo, estarão suspensas as movimentações processuais que demandem decisões, excetuando-se as atividades internas de mero expediente.
Conforme o Comunicado OAB/AM-CE 001/2024, os prazos processuais tiveram como marco inicial o dia 20 de dezembro de 2024. Processos com tramitação superior a 30 dias até esta data poderão ser analisados pelos relatores e secretários até 26 de dezembro de 2024, e pela presidente da Câmara Especial, Dra. Denize Magalhães Aufiero, até 30 de dezembro de 2024, desde que estejam regulares ou com diligências cumpridas.
A decisão está embasada nos artigos 35 e 56 do Regimento Interno da OAB/AM e no artigo 107 do Regulamento Geral da OAB. A presidente da Câmara Especial reforçou a importância de observar as datas estipuladas no comunicado e reiterou que as atividades administrativas internas continuarão a ser executadas durante o recesso.
Este recesso é essencial para organização e planejamento, garantindo um início de ano mais eficiente para a Câmara Especial.
Confira o documento na íntegra:
