A OAB-AM, por meio da Comissão de Prerrogativas, estabeleceu diálogo em busca de apoio legislativo com o Advogado e Vereador Dr. Gilmar Nascimento.
A Instituição OAB-AM vem recebendo constantes reclamações no atendimento dispensado aos advogados nos órgãos públicos.
O Estatuto da Advocacia, Lei Federal de n.º 8.906/94, não admite a imposição de condição ou agendamento, devendo o advogado ser atendido, inclusive após o horário de expediente, desde que presente servidor, consoante aduz o artigo 7°, Inc. VI, alínea c:
… “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”;
O apoio do advogado e vereador para propositura do Projeto de Lei, impõe claramente buscar o cumprimento das prerrogativas no âmbito municipal.
A Comissão buscará também apoio junto ao legislativo estadual, objetivando alcançar todas as esferas administrativas do estado do Amazonas, primando sempre pela valorização da advocacia, observando que os profissionais da advocacia são sujeitos a observância de prazos judicial e administrativo.
A gestão da OAB-AM, representada pelo presidente Jean Cleuter e pela Comissão, agradece a atuação legislativa do advogado e vereador Dr. Gilmar Nascimento.
Prerrogativas da advocacia é Lei e deve ser respeitada.
Comissão de Prerrogativas sempre atuante!!!
