OABNotícias I Sigilo das Comunicações entre Advogados e Clientes

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    #OABNotícias I O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (20/02) decisão favorável à OAB para assegurar o sigilo das comunicações entre advogados, advogadas e clientes. Na decisão, o ministro determina a exclusão das transcrições e menções das mensagens trocadas entre o advogado Ralph Tórtima e seu cliente dos autos de um processo em que foram ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal. Além disso, elas foram declaradas nulas para fins do processo.

    A decisão vem na esteira das petições da OAB Nacional, por meio da Diretoria Nacional e do Colégio de Presidentes de Seccionais, enviadas à PGR e ao STF no último domingo (18/02). A Ordem ainda solicitou que STF e PGR apurem o caso para responsabilizar e punir os responsáveis, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório aos infratores.

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